GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00001656.989.21-7
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
    • ADVOGADO: LUCAS MAMEDE DA SILVA (OAB/SP 313.791)
INTERESSADO(A):
  • PAULO DE OLIVEIRA E SILVA (CPF 201.086.646-00)
ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO PRINCIPAL: 7217.989.20-1

 

Vistos

Trata-se de processo de acompanhamento dos fatos relacionados às medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19) no âmbito dos municípios, relatório referente ao mês de março/2021. 

NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal acima mencionada para que tome conhecimento do contido nos autos e adote providências para regularização das ocorrências registradas.  

ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas e que o descumprimento das exigências legais poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993. 

Publique-se

Remeto os autos imediatamente à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução. 


DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
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