GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(11) 3292-3220 - gp@tce.sp.gov.br

D E S P A C H O

 

EXPEDIENTE: 00018978.989.21-8
INTERESSADO:
  • João Victor Gasparini, Vereador. 
MENCIONADA:
  • Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. 
ASSUNTO:
  • Comunica possíveis irregularidades relacionadas à nomeação de servidores comissionados para a estrutura de comunicação institucional do Gabinete do Prefeito, com potencial desvio de finalidade.
EXERCÍCIO:
  • 2021

 

João Victor Gasparini, Vereador no Município de Mogi Mirim, comunica a esta Corte possíveis irregularidades relacionadas à nomeação de servidores comissionados para a estrutura de comunicação institucional do Gabinete do Prefeito, com potencial desvio de finalidade e desrespeito à legislação temática. Em breve síntese, relata o desvirtuamento da estrutura administrativa com a nomeação de 08 (oito) servidores para satisfazer, em sua maioria, acordos políticos às custas de dinheiro público.

O Gabinete Técnico da Presidência, após pesquisa nos Sistemas desta Corte, verificou a inexistência de outros expedientes ou processos atrelados à matéria, propondo a remessa do feito ao Relator das Contas de 2021 do Município, para conhecimento e eventuais medidas (evento 12.1).

Ante o exposto, na conformidade de manifestação do GTP, determino o encaminhamento do presente ao E. Conselheiro Dimas Ramalho, Relator do TC-007217.989.20-1, em que examinadas as Contas Anuais de 2021 de Mogi Mirim, para ciência e providências que houver por bem determinar.

Oficie-se a Autoridade Subscritora, remetendo-lhe cópia deste despacho, esclarecendo que tanto o andamento de referido expediente, como de sua respectiva decisão poderão ser obtidos através do sítio eletrônico deste Tribunal de Contas em www.tce.sp.gov.br , no campo “pesquisa de processo”.

Ao Cartório.

 

GP, 25 de outubro de 2021.

 

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE

 

GP-16

C�PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informa��es sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o c�digo do documento: 3-JH1Q-DINR-5YEH-4TFX