GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00018978.989.21-8
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • JOAO VICTOR COUTINHO GASPARINI (CPF 504.285.118-64)
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
    • ADVOGADO: LUCAS MAMEDE DA SILVA (OAB/SP 313.791)
ÓRGÃO DA ORIGEM:
  • CAMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 49.626.864/0001-02)
ASSUNTO: Possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, relativas à nomeação de assessores para ocupar cargos em comissão com desvio de finalidade, utilização indevida de veículos e do jornal oficial do Município
EXERCÍCIO: 2021

 

Vistos.

O vereador João Victor Gasparini, de Mogi Mirim, comunica possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, argumenta, em síntese, que “verifica-se claramente instalado junto ao Gabinete do Prefeito recém-empossado um verdadeiro ‘arcabouço político’, cujo objetivo desvirtua em muito o interesse público, em que pese estar sendo financiada mediante o erário”.

Nesse sentido, destaca a nomeação de assessores para ocupar cargos em comissão junto a Secretarias, em afronta à legislação federal e com desvio de finalidade; alteração da estrutura administrativa do órgão, desvirtuando o interesse público; utilização indevida do Jornal Oficial para promoção pessoal do Chefe do Executivo e Assessores e; uso de veículos oficiais para fins particulares.

Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Mogi Mirim para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TOME CIÊNCIA do conteúdo do presente Expediente e apresente as JUSTIFICATIVAS que entender pertinentes.

Publique-se.


DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
 
GC-DER-47
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