GABINETE DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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D E S P A C H O

EXPEDIENTE: TC-018978.989.21-8
INTERESSADO:
  • JOAO VICTOR COUTINHO GASPARINI, VEREADOR JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
MENCIONADA:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM 
RESPONSÁVEL:
  • PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: Possíveis irregularidades na nomeação de servidores comissionados pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, para atuação junto ao Gabinete do Prefeito e outras Secretarias
EXERCÍCIO: 2021
ADVOGADOS: LUCAS MAMEDE DA SILVA (OAB/SP 313.791) / TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN (OAB/SP 293.639)

 

JOAO VICTOR COUTINHO GASPARINI, Vereador junto à Câmara Municipal de Mogi Mirim, comunica possíveis irregularidades envolvendo a nomeação de servidores comissionados pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, para atuação junto ao Gabinete do Prefeito e outras Secretarias, com afronta às vedações da Lei Complementar nº 173/2020 e desvio de finalidade na contratação desses funcionários.

Notificada pelo e. Conselheiro Dimas Ramalho, então relator da matéria, através de publicação no DOE de 22/01/2022 (evento 35), a Municipalidade compareceu ao feito apresentando razões frente às impropriedades noticiadas (evento 47).

Considerando que a matéria se insere nas rotinas de fiscalização ordinárias efetuadas por esta Corte, encaminhe-se este protocolado à UR-19 para anotações, devendo a matéria subsidiar as análises do processo TC-007217.989.20-1 - Contas Anuais do Exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e constar em tópico específico do relatório de fiscalização.

Antes, porém, ao Cartório para:

1 – Referenciar ao processo TC-007217.989.20-1;

2 – Notificar eletronicamente os responsáveis.

Publique-se.

Ao Cartório.

Ao final, arquive-se.

 

GCCCM, 04 de Março de 2022
 

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRA
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