UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU
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PROCESSO: 00006825.989.22-1
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • TIAGO CESAR COSTA (CPF 299.541.558-99)
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
ASSUNTO: Possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

(origem protocolo digital nº 10948)
EXERCÍCIO: 2022

 

SENHOR DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO,

 

Tiago César Costa, Vereador de Mogi Mirim, comunica suposta contratação irregular de funcionários pela Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim para trabalharem no imóvel solicitado pela prefeitura que abriga o Ambulatório de Síndromes Gripais e suposto ato de improbidade administrativa, pela falta de legalidade nas contratações e descumprimento da delimitação judicial na intervenção na entidade (evento 1).

 

Em cumprimento a determinação constante do evento 13, o presente foi encaminhado a esta Unidade Regional de Mogi Guaçu (UR-19) a fim de informarmos sobre eventuais apontamentos em relatórios de fiscalização, bem como a respeito da existência de outros expedientes e autos próprios correlatos à matéria.

 

Inicialmente, relatamos que o expediente não informa quando as mencionadas contratações foram efetuadas, porém foi informado que a situação evidenciada originou-se na atual gestão municipal, inclusive juntando documentação relativa a 2021 e 2022, portanto seria a partir do exercício de 2021.

 

Diante do exposto, procedemos a pesquisas no nosso Sistema Integrado de Controle de Protocolo, não constatando a existência de outros expedientes ou processos versando sobre a matéria em apreço.

 

Também não verificamos outras ocorrências, no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, tratando do assunto em questão (expedientes e/ou autos próprios). Cumpre ressaltar que todas as pesquisas realizadas por esta Fiscalização, em ambos os sistemas, foram a partir do exercício de 2021.

 

Da mesma forma, compulsando os relatórios de fiscalização das contas anuais da Prefeitura em comento, exercício de 2021 (TC-7217.989.20-1 1º e 2º quadrimestres), não vislumbramos apontamentos relativos ao assunto, cabendo ressaltar que o fechamento das contas de 2021 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim ainda não estava disponibilizado no processo eletrônico na data desta pesquisa (05/05/2022), assim como as contas de 2022 (TC-4264.989.22-9), que ainda não constava o primeiro quadrimestre.

 

Diante do exposto, submetemos o presente expediente à consideração de Vossa Senhoria, salientando que as Contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, TC-7217.989.20-1, estão a cargo da Exma. Conselheira Dra. Cristina de Castro Moraes, bem como as Contas do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, TC-4264.989.22-9, estão a cargo do Exmo. Conselheiro, Dr. Robson Marinho.

 

 

                                                                                                                                                                       UR-19 – Mogi Guaçu, em 05 de maio de 2022.

 

 

Ielineque Rezende Falcão

Chefe Técnico da Fiscalização

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