TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete Técnico da Presidência
 
 

Processo:

TC-6825.989.22-1

Classe:

Expediente

Representante:

Tiago César Costa – Vereador de Mogi Mirim

Mencionada:

Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim

Assunto:

Comunica suposta contratação irregular de funcionários pela Santa Casa para trabalharem no imóvel solicitado pela prefeitura que abriga o Ambulatório de Síndromes Gripais e suposto ato de improbidade administrativa, pela falta de legalidade nas contratações e descumprimento da delimitação judicial na intervenção na entidade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Tiago César Costa, Vereador de Mogi Mirim, comunica suposta contratação irregular de funcionários pela Santa Casa para trabalharem no imóvel solicitado pela prefeitura que abriga o Ambulatório de Síndromes Gripais e suposto ato de improbidade administrativa, pela falta de legalidade nas contratações e descumprimento da delimitação judicial na intervenção na entidade.

 

A Fiscalização[1], após pesquisa nos sistemas de protocolo, informou que o assunto não foi tratado em processos específicos ou expedientes, e que não foi localizado qualquer apontamento sobre a matéria nos Relatórios de Fiscalização referentes às Contas da mencionada Prefeitura Municipal, a partir do exercício de 2021 (TC-7217.989.20-1 - 1º e 2º quadrimestres), mencionado que o fechamento das contas de 2021 ainda não estava disponibilizado no processo eletrônico na data da pesquisa (05/05/2022), assim como as contas de 2022 (TC-4264.989.22-9), que ainda não constava o primeiro quadrimestre.

 

Assim, proponho, nos termos do artigo 214 do Regimento Interno[2], a remessa deste expediente à Exma. Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora do TC-7217.989.20-1, que examina as Contas da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, exercício de 2021, para conhecimento e providências que houver por bem determinar.

 

Proponho, ainda, a expedição de ofício ao subscritor, acompanhado de cópia desta manifestação para conhecimento das medidas adotadas por essa E. Presidência, em atendimento à solicitação constante do Ofício.

 

Sugiro que, essa Egrégia Presidência o informe que os processos e decisões desta Corte podem ser consultados diretamente - dispensando-se a formalidade do ofício – acessando o Portal institucional desta Corte de Contas - http://www.tce.sp.gov.br. Especificamente, a consulta pode ser efetivada no campo “Pesquisa de Processos” ou mediante cadastro no “Push” (Sistema de Acompanhamento e Notificações) e no “Processo Eletrônico”.

 

À elevada consideração de Vossa Excelência.

 

GTP, em 6 de maio de 2022.

 

MARIANA ELIZABETH PAE KIM

Assessora Procuradora-Chefe

 

JDSO/

 

 

 

 

[1] Eventos 18.1 e 18.2 do TC-6825.989.22-1.

[2] Art. 214. Serão competentes para apreciar representações Auditores, Conselheiros e Relatores segundo os correspondentes valores fixados neste Regimento. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021)

Parágrafo único. As representações em que não constem valores serão remetidas às respectivas contas anuais. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021).

 

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