GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00006825.989.22-1
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • TIAGO CESAR COSTA (CPF 299.541.558-99)
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
ASSUNTO: Possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Mogi Mirim
EXERCÍCIO: 2022

 

Vistos.

Tiago César Costa, Vereador de Mogi Mirim, comunica suposta contratação irregular de funcionários pela Santa Casa para trabalharem no imóvel solicitado pela Prefeitura que abriga o Ambulatório de Síndromes Gripais e suposto ato de improbidade administrativa, pela falta de legalidade nas contratações e descumprimento da delimitação judicial na intervenção na entidade.

Desta forma, em conformidade com a Manifestação do Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 20.1), determino o encaminhamento do presente Expediente à Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES, relatora do Processo eTC-007217.989.20-1, que trata das Contas Anuais de 2021 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, nos termos do artigo 214, parágrafo único, do Regimento Interno, para conhecimento e adoção das providências que houver por bem determinar.

Publique-se.


DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE
 
GP-DER-47
C�PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informa��es sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o c�digo do documento: 3-UD60-LSIS-6NWI-4XSU