GABINETE DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
(11) 3292-3267 - [email protected]

D E S P A C H O

EXPEDIENTE: TC-006825.989.22-1
INTERESSADO:
  • TIAGO CESAR COSTA, VEREADOR JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
MENCIONADA:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
RESPONSÁVEL:
  • PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: Possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, relativas à contratação irregular de funcionários pela Santa Casa para trabalharem no imóvel solicitado pela prefeitura que abriga o Ambulatório de Síndromes Gripais e suposto ato de improbidade administrativa, pela falta de legalidade nas contratações e descumprimento da delimitação judicial na intervenção na entidade
ADVOGADOS: TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN (OAB/SP 293.639) E OUTROS

 

 

TIAGO CESAR COSTA, Vereador junto à Câmara Municipal de Mogi Mirim, comunica possíveis irregularidades no Executivo local, relativas à contratação irregular de funcionários pela Santa Casa para trabalharem no imóvel solicitado pela prefeitura que abriga o Ambulatório de Síndromes Gripais e suposto ato de improbidade administrativa, pela falta de legalidade nas contratações e descumprimento da delimitação judicial na intervenção na entidade.

Considerando que a matéria impugnada se insere nas rotinas ordinárias de fiscalização desta Casa, encaminhe-se este protocolado à UR-19 para anotações, devendo a matéria subsidiar as atividades de inspeção e constituir tópico específico do relatório que será elaborado no processo TC-007217.989.20-1 - Contas Anuais do Exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, sob minha relatoria.

Antes, porém, ao Cartório para referenciar o expediente ao TC-007217.989.20-1 e notificar eletronicamente o interessado sobre o conteúdo do presente despacho.

Providencie-se, ainda, a habilitação dos Procuradores Municipais elencados no evento 34.

Publique-se.

Ao Cartório para cumprir.

Esgotadas as providências e considerando a documentação sugere a continuidade das práticas irregulares no presente exercício, restitua-se o feito à e. Presidência, com proposta de encaminhamento, também, ao e. Conselheiro Robson Marinho, relator do processo TC-004264.989.22-9.

 
 
GCCCM, 16 de Maio de 2022
 

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRA
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