Processo: TC-7217.989.20-1.
Interessada: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.
Responsável: Paulo de Oliveira e Silva.
Período: 01.01.2021 a 31.12.2021.
Procuradores: Dr. Gerson Luiz Rossi Junior, (OAB/SP nº 164.175), Dra. Vanessa Aparecida Pollettini, (OAB/SP nº 240.904), Dra. Clareana Falconi Mazolini Vedovoto, (OAB/SP nº 251.883), Dr. Eliseu David Assunção Vasconcelos, (OAB/SP nº 288.214), Dra. Tania Mara Rossi de Oliveira Sakzemian, (OAB/SP nº 293.639), Dra. Sandra Maria Palmieri Felizardo, (OAB/SP nº 299.486), Dr. Lucas Mamed da Silva, (OAB/SP nº 313.791) e outros.
Assunto: Contas do exercício de 2021.

O processo TC-7217.989.20-1 trata da prestação anual de contas da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, relativas ao exercício de 2021.

Tendo em vista as conclusões constantes no relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Mogi Guaçu – UR-19, evento nº 153, e o que dispõe o artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, c.c. o artigo 194 do Regimento Interno deste Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para que tome conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e, observado o prazo de 15 (quinze) dias, apresente as alegações que entender pertinentes.

Publique-se.

Voltem os autos por ATJ e MPC.

Cartório, 21 de julho de 2022.



CRISTIANA DE CASTRO MORAES
                  Conselheira

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