TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete Técnico da Presidência
 
 
 
Processo:
TC-008590.989.22-4
Classe
Expediente
Solicitante:
Tiago Cesar Costa, Vereador.
Mencionada:
Prefeitura Municipal de Mogi Mirim
Assunto:
Comunica o descarte irregular de resíduos sólidos em áreas não licenciadas, localizadas no Bairro Jardim Patrícia e no Parque Industrial.
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente.
 
O Vereador Tiago Cesar Costa comunica o descarte irregular de resíduos sólidos pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim em áreas não licenciadas localizadas na Rua Prof. Alayde de Mello, lindeira à Fatec, no Bairro Jardim Patrícia e na propriedade da empresa DAB Metal localizada na Rua Dr. Manoel Gambardela, nº 100 no Parque Industrial (Distrito Industrial Luiz Torrani).
Não consta dos sistemas de protocolo outros processos tratando deste assunto.
Proponho o encaminhamento do protocolado à Exma. Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora das contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim (TC-007217.989.20-1), nos termos do artigo 214, parágrafo único, do Regimento Interno[1] c.c. artigo 36, caput, da Ordem de Serviço GP nº 01/2021[2].
À elevada consideração de Vossa Excelência.
 
GTP, em 07 de abril de 2022.
 
MARIANA ELIZABETH PAE KIM
 Assessora Procuradora-Chefe
PS
 
 
 

[1] Regimento Interno do TCESP. Artigo 214. Serão competentes para apreciar representações Auditores, Conselheiros e Relatores segundo os correspondentes valores fixados neste Regimento. Parágrafo único. As representações em que não constem valores serão remetidas às respectivas contas anuais. (alterado pela Resolução nº 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021).
[2] Ordem de Serviço GP nº 01/2021 - SEI 5050/2021-16. Artigo 36. Expedientes versando sobre eventuais irregularidades que não se enquadrem nas previsões de distribuição formal como Representação ou Denúncia, e que se relacionem com processo já distribuído, serão remetidos, por prevenção, ao Relator ou Julgador Singular dos autos.
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