GABINETE DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
(11) 3292-3267 - [email protected]

D E S P A C H O

EXPEDIENTE: TC-008590.989.22-4
INTERESSADO:
  • TIAGO CESAR COSTA, VEREADOR JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
MENCIONADA:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
RESPONSAVEL:
  • PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos em áreas não licenciadas, localizadas no Bairro Jardim Patrícia e no Parque Industrial
ADVOGADOS: TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN (OAB/SP 293.639) E OUTROS

 

TIAGO CESAR COSTA, Vereador junto à Câmara Municipal de Mogi Mirim, comunica possíveis irregularidades praticadas pelo Executivo local, relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos em áreas não licenciadas, localizadas no Bairro Jardim Patrícia e no Parque Industrial.

Em apertada síntese, pleiteia o autor a abertura de inquérito para investigação de possíveis danos ao meio ambiente e prática de crime ambiental, em virtude dessa destinação imprópria de rejeitos e posterior incêndio decorrente do acúmulo de matéria orgânica.

De entrada, importa registrar que escapa à competência desta Corte instaurar investigação de caráter criminal frente aos fatos noticiados, havendo informação nos autos de que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e o Ministério Público Estadual já foram cientificados das ocorrências, o que, aliás, ensejou a propositura de Ação Civil Pública contra o Município (evento 1.3).

Não obstante, tendo em vista que a condução de políticas ambientais se insere nas rotinas ordinárias de fiscalização desta Casa, especialmente no contexto operativo do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, subcategoria i-Ambiental, encaminhe-se este protocolado à UR-19 para anotações, devendo a matéria subsidiar as atividades de inspeção e constituir tópico específico do relatório que será elaborado no processo TC-007217.989.20-1 - Contas Anuais do Exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, sob minha relatoria.

Antes, porém, ao Cartório para referenciar o expediente ao TC-007217.989.20-1 e notificar eletronicamente o interessado sobre o conteúdo do presente despacho.

Providencie-se, ainda, a habilitação dos Procuradores Municipais elencados no evento 33.

Publique-se.

Ao Cartório para cumprir.

Esgotadas as providências e considerando a documentação sugere a continuidade das práticas irregulares no presente exercício, restitua-se o feito à e. Presidência, com proposta de encaminhamento, também, ao e. Conselheiro Robson Marinho, relator do processo TC-004264.989.22-9.

 

GCCCM, 16 de Maio de 2022
 

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRA
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