TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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D E S P A C H O


Processo:     eTC-6788.989.16-8.
Interessada:  Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.
Responsável:  Carlos Nelson Bueno.
Período:      01/01/2017 a 31/12/2017.

Procuradores: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP 262.845).
Assunto:      Contas do exercício de 2017.

O processo eTC-6788.989.16-8 trata da prestação anual de contas da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, relativas ao exercício de 2017.

Tendo em vista as conclusões constantes no relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Mogi Guaçu- UR/19, evento nº 73, e o que dispõe o artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, c.c. o artigo 194 do Regimento Interno deste Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para que tome conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e, observado o prazo de 15(
quinze) dias, apresente as alegações que entender pertinentes.

Publique-se.

Voltem os autos por ATJ e MPC.

Cartório, 18 de julho de 2018.


     CRISTIANA DE CASTRO MORAES
           Conselheira

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