TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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D E S P A C H O

PROCESSO: 00004545.989.18-8
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2018
EXERCÍCIO: 2018
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00013330.989.18-7, 00009110.989.18-3

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 26.24), com fundamento no artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsável para, observado o prazo de 20 (vinte) dias, adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentar justificativas.

 

Por se tratar de processo eletrônico, o direito de consulta e intervenção nos autos poderá ser exercido por meio de regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página deste Tribunal: www.tce.sp.gov.br, na conformidade da Resolução nº 01/2011.

 

Publique-se.

 

Após, com ou sem manifestação dos interessados, tendo em vista a Resolução nº03/2018, à ATJ.

 

Volte pelo MPC, para manifestação conclusiva.

 

SÃO PAULO, 24 de Setembro de 2018.
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
C�PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI. Sistema e-TCESP. Para obter informa��es sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o c�digo do documento: 1-GP60-6SES-52X7-E1G9