CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
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D E S P A C H O

 

 

Processo:

 

TC-004545.989.18(Contas de Prefeitura)

 

     

 

Órgão

 

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

 

     

 

     

 

Responsável

 

Carlos Nelson Bueno - Prefeito

 

     

 

Exercício

 

2018

 

     

 

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 94), com fundamento no artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsável acima para, observado o prazo de 20 (vinte) dias, adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentar justificativas.

 

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, no site deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

 

Publique-se.

 

 

GC, em 19 de julho de 2019

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

CONSELHEIRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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