TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S�O PAULO
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00004310.989.16-5
�RG�O:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) / VALERIA SMALL (OAB/SP 330.890) / VINICIUS DE MORAES FELIX DORNELAS (OAB/SP 331.641) / CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/SP 331.745) / WELLINGTON JOSE PASCHOALLI FILHO (OAB/SP 336.698) / RODRIGO SPONTEADO FAZAN (OAB/SP 342.542) / ISABELA ABREU DOS SANTOS (OAB/SP 344.769) / JULIANA PAVAN PIERRI (OAB/SP 347.738) / EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS (OAB/SP 357.955) / MARCIA LETICIA PEREIRA MENDES (OAB/SP 361.777) / MAYLISE RODRIGUES SANTOS (OAB/SP 380.089)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exerc�cio de 2016
EXERC�CIO: 2016
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00000409/019/16, 00000363/019/16

Vistos.

Trata-se da presta��o de contas da administra��o financeira e or�ament�ria da Prefeitura do Munic�pio de Mogi Mirim, relativas ao exerc�cio de 2016. Diante do apurado pela Unidade Regional de Mogi Gua�u/ UR-19 e nos termos do artigo 29 da Lei Complementar n� 709/93, assino ao respons�vel pela presente presta��o de contas, Luis Gustavo Antunes Stupp, o prazo de 15 (quinze) para que conhe�a dos autos, conforme o Relat�rio de Fiscaliza��o constante no evento 82, apresentando o que for de seu interesse.

Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletr�nico, de conformidade com a Resolu��o n� 01/2011, a �ntegra das manifesta��es que comp�em o presente processo poder� ser obtida, mediante regular cadastramento e habilita��o, no Sistema de Processo Eletr�nico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.

Transcorrido o prazo, com ou sem a juntada das raz�es da defesa, os autos ser�o encaminhados para a Assessoria T�cnica Jur�dica/ATJ se manifestar sobre as falhas relatadas, considerando as alega��es da defesa eventualmente apresentada, seguindo, posteriormente, ao Minist�rio P�blico/MPC junto a este E. Tribunal, nos termos regimentais.

Cumpra-se.

 

 

 

GCARC, 21 de Julho de 2017.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
Alp.
C�PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para obter informa��es sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o c�digo do documento: UODE-CHBJ-6OY0-8DZP