TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCESSO: 00013330.989.18-7
REPRESENTANTE:
  • RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A (CNPJ 24.940.805/0001-83)
    • ADVOGADO: ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA (OAB/SP 391.383)
REPRESENTADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
ASSUNTO: Notícias sobre supostas irregularidades em relação à Concorrência Pública nº 002/2017, edital nº 002/2017, Processo nº 13.267/2017, tendo por objeto a concessão onerosa para prestação de serviços de implantação, operação e administração do sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos do município.
EXERCÍCIO: 2018

 

 

Rizzo Parking and Mobility S/A aponta supostas irregularidades cometidas em relação à Concorrência Pública nº 002/2017, edital nº 002/2017, Processo nº 13.267/2017, promovida pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, tendo por objeto a concessão onerosa para prestação de serviços de implantação, operação e administração do sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos daquele município.

 

A peticionária requer a apuração dos fatos noticiados e adoção das medidas cabíveis.

 

Nessas condições, de ordem do Presidente, Conselheiro Renato Martins Costa, ao Gabinete Técnico da Presidência.

 

G.P.  5 de junho de 2018.

 


 

RENATA FACCHINI LELLIS
Assessora Técnico-Procuradora
C�PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATA FACCHINI LELLIS. Sistema e-TCESP. Para obter informa��es sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o c�digo do documento: 1-ADJC-2ZUT-5LKY-L23I