TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete Técnico da Presidência
 
 

EXPEDIENTE:

eTC-13330.989.18-9

 

 

INTERESSADO:

Rizzo Parking and Mobility S/A

 

 

ASSUNTO:

Supostas irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim na Concorrência Pública 2/2017

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

 

Rizzo Parking and Mobility S/A representa contra supostas irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, no âmbito da Concorrência Pública n.º 2/2017, que visa à concessão onerosa para a implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores e similares nas vias e logradouros públicos do município.

 

Suas alegações recaem sobre os seguintes pontos do Edital: ausência de justificativa quanto à conveniência da outorga; discricionariedade dos valores sem justificativa econômica; não observância das cláusulas essenciais dispostas no art. 23 da Lei 8987/95(Lei das Concessões e Permissões); falta de disposições inerentes à prestação de contas e demonstração financeira da outorgada.

 

Por fim solicita a suspensão da licitação em exame e ao final pugna pela procedência e determinação à municipalidade para o lançamento de novo Edital.

 

Em pesquisa nos sistemas de protocolo este GTP localizou o processo eTC-17930.989.17-3, que trata de representação contra o mesmo Edital, de relatoria do eminente Conselheiro Antonio Roque Citadini, já julgada e com Decisão transitada em julgado.

 

Quanto à concessão de liminar para suspensão do procedimento, entendo que o pleito está prejudicado, haja vista que a petição foi protocolizada em data posterior à da Sessão Pública de recebimento das propostas, fato que impossibilita o recebimento da matéria nos termos do § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8666/93.

 

Considerando-se que a contratação poderá/deverá ocorrer em futuro próximo, bem como que as noticiadas possíveis irregularidades não tem, em princípio e por ora, força suficiente para justificar o trâmite da matéria como representação, proponho o encaminhamento do protocolado ao Gabinete do eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator das contas do exercício de 2018 da Prefeitura do Município de Mogi Mirim (eTC- 4545.989.18-8), para o que bem determinar.

 

À elevada consideração de Vossa Excelência.

 

GTP, 27 de junho de 2018.

 

 

 GERMANO FRAGA LIMA

Assessor Procurador-Chefe

 

 

 

 

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