TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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D E S P A C H O

PROCESSO: 00013330.989.18-7
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A (CNPJ 24.940.805/0001-83)
    • ADVOGADO: ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA (OAB/SP 391.383)
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845)
ASSUNTO: Notícias sobre supostas irregularidades em relação à Concorrência Pública nº 002/2017, edital nº 002/2017, Processo nº 13.267/2017, tendo por objeto a concessão onerosa para prestação de serviços de implantação, operação e administração do sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos do município.
EXERCÍCIO: 2018

 

Passe o expediente a subsidiar a instrução das contas de 2018 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, objeto do processo TC-004545.989.18-8, incumbida a equipe responsável de tratar a matéria em item próprio do relatório de inspeção.

 

Nos termos da Resolução nº 03/2018, encaminhem-se os autos à Fiscalização para ciência, voltando para fins de sobrestamento até a emissão do parecer prévio no bojo do feito principal.

SÃO PAULO, 15 de Agosto de 2018.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO
C�PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Sistema e-TCESP. Para obter informa��es sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o c�digo do documento: 1-EGFM-6WEL-48PL-DQEF