TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCESSO: 00013330.989.18-7
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A (CNPJ 24.940.805/0001-83)
    • ADVOGADO: ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA (OAB/SP 391.383)
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845)
ASSUNTO: Notícias sobre supostas irregularidades em relação à Concorrência Pública nº 002/2017, edital nº 002/2017, Processo nº 13.267/2017, tendo por objeto a concessão onerosa para prestação de serviços de implantação, operação e administração do sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos do município.
EXERCÍCIO: 2018

Sr. Diretor Técnico de Divisão,

 

Trata o expediente de supostas irregularidades em relação à Concorrência Pública nº 002/2017, da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, que tem por objeto a concessão onerosa para prestação de serviços de implantação, operação e administração do sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos do município (eventos 1 e 6).

 

Conforme determinação contida no evento 25, o expediente veio a esta UR para ciência de que o expediente passou a subsidiar a Instrução das contas de 2018 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim (eTC-4545.989.18-8), devendo ser tratado em item próprio do relatório de inspeção e, posteriormente, voltar para fins de sobrestamento até a emissão do parecer prévio no bojo do feito principal. Ademais, informamos que o referido expediente já se encontra referenciado às contas em questão.

 

Sendo assim, em atendimento à r. determinação, informamos que tomamos ciência e realizamos as devidas anotações, retornando os autos para prosseguimento do determinado.

 

Antes, porém, cumpre-nos alertar que o processo licitatório objeto deste expediente foi selecionado, no sistema Audesp Fase IV, para Acompanhamento da Concessão/Permissão, passando a licitação/contrato a ser analisado no eTC-19217.989.18-5 e a sua execução no eTC-19271.989.18-8.

 

Diante do exposto, propomos arquivamento deste expediente referenciado às contas de 2018 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, visto que a matéria será tratada em autos próprios.

 

  À consideração de Vossa Senhoria.

 

 

Mogi Guaçu, 23 de Outubro de 2018.
IELINEQUE REZENDE FALCAO
Chefe Técnico da Fiscalização
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