TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCESSO: 00009110.989.18-3
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • CARLOS NELSON BUENO (CPF 147.239.138-15)
ÓRGÃO DA ORIGEM:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
ASSUNTO: Atendimento ao disposto no § 1ºdo Art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000, e inciso I do Art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
EXERCÍCIO: 2017

Sr. Diretor Técnico de Divisão,

 

Trata o expediente de parecer jurídico subscrito pelo Secretário de Negócios Jurídico e ratificado pelo Prefeito Municipal de Mogi Mirim, atestando o cumprimento de dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e Resolução do Senado nº 43/2001, com único intuito de pleitear a realização de operação de crédito com DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no valor de R$ 465.000,00, destinada a aquisição de veículos para a frota municipal.

 

Conforme determinação contida no evento 15, o expediente veio a esta UR para dar ciência à Fiscalização de que deverá subsidiar a instrução das contas de 2018 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, objeto do processo TC-4545/989/18, devendo voltar para fins de sobrestamento até a emissão do parecer prévio no bojo do feito principal.

 

Sendo assim, informamos que tomamos conhecimento e realizamos as devidas anotações, devolvendo o processo para dar continuidade na determinação de sobrestamento. Ressaltamos, contudo, que o presente expediente já se encontra referenciado ao TC-4545/989/18.

 

  À consideração de Vossa Senhoria.

 

 

Mogi Guaçu, 14 de Novembro de 2018.
IELINEQUE REZENDE FALCAO
Chefe Técnico da Fiscalização
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