TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

D E S P A C H O

 

EXPEDIENTE: 00023976.989.18-6
REQUERENTE/SOLICITANTE:

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN - MINISTERIO DA FAZENDA

MENCIONADO(A):

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

ASSUNTO: Parecer Jurídico para Operações de Crédito, datado de 08 de novembro de 2018, enviado por e-mail pela COPEM/STN. Atendendo ao disposto § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no inciso I do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, no âmbito do pleito do município de Mogi Mirim - SP, para realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 19.950.000,00, (dezenove milhões, novecentos e cinquenta mil reais), destinada à execução de empreendimentos no âmbito do Programa Avançar Cidades ? Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades. Subscrito pela Secretária de Negócios Jurídicos Sra. ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA PENHA e pelo Prefeito Municipal Sr. CARLOS NELSON BUENO.
EXERCÍCIO: 2018

 

 

Carlos Nelson Bueno e Adriana Tavares de Oliveira Penha, respectivamente, Prefeito e Secretária de Assuntos Jurídicos do Município de Mogi Mirim, encaminham a esta Corte Parecer Jurídico para realização de Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, destinada à execução de empreendimentos no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, em atendimento às disposições legais incidentes.

 

Encaminhe-se o presente expediente à consideração do eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator do eTC-4545.989.18-8, que trata das contas da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, relativas ao exercício de 2018, para as providências que Sua Excelência entender cabíveis.

 

GP, 29 de novembro de 2018.

 

 

RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE

 

 
s
C�PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATO MARTINS COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informa��es sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o c�digo do documento: 1-KK0S-E5UZ-67NX-869X