TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCESSO: 00023976.989.18-6
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN - MINISTERIO DA FAZENDA (CNPJ 00.394.460/0289-09)
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
ASSUNTO: Parecer Jurídico para Operações de Crédito, datado de 08 de novembro de 2018, enviado por e-mail pela COPEM/STN. Atendendo ao disposto § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no inciso I do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, no âmbito do pleito do município de Mogi Mirim - SP, para realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 19.950.000,00, (dezenove milhões, novecentos e cinquenta mil reais), destinada à execução de empreendimentos no âmbito do Programa Avançar Cidades ? Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades. Subscrito pela Secretária de Negócios Jurídicos Sra. ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA PENHA e pelo Prefeito Municipal Sr. CARLOS NELSON BUENO.
EXERCÍCIO: 2018

Sr. Diretor Técnico de Divisão,

 

Conforme determinação contida no evento 14, o expediente veio a esta UR para dar ciência à Fiscalização de que deverá subsidiar a instrução das contas de 2018 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, objeto do processo TC-4545.989.18-8, devendo voltar para fins de sobrestamento até a emissão do parecer prévio no bojo do feito principal.

 

Sendo assim, informamos que tomamos conhecimento e realizamos as devidas anotações, devolvendo o processo para dar continuidade na determinação de sobrestamento. Ressaltamos, contudo, que o presente expediente já se encontra referenciado ao TC-4545.989.18-8.

 

À consideração de Vossa Senhoria.

 

 

Mogi Guaçu, 22 de Março de 2019.
IELINEQUE REZENDE FALCAO
Chefe Técnico da Fiscalização
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