TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCESSO: 00023976.989.18-6
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN - MINISTERIO DA FAZENDA (CNPJ 00.394.460/0289-09)
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
ASSUNTO: Parecer Jurídico para Operações de Crédito, datado de 08 de novembro de 2018, enviado por e-mail pela COPEM/STN. Atendendo ao disposto § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no inciso I do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, no âmbito do pleito do município de Mogi Mirim - SP, para realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 19.950.000,00, (dezenove milhões, novecentos e cinquenta mil reais), destinada à execução de empreendimentos no âmbito do Programa Avançar Cidades ? Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades. Subscrito pela Secretária de Negócios Jurídicos Sra. ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA PENHA e pelo Prefeito Municipal Sr. CARLOS NELSON BUENO.
EXERCÍCIO: 2018

 

 

Em atendimento ao determinado, a Fiscalização procedeu às anotações pertinentes para fins de subsidiar as contas do exercício abrangido, salientando que este expediente já se encontra referenciado nos autos principais.

 

Assim sendo submetemos os autos à consideração de Vossa Excelência, com proposta de sobrestamento, conforme determinado no evento 14.

 

 

 

Mogi Guaçu, 26 de Março de 2019.

VANDERLEI MARÇOLA
Diretor Técnico de Divisão
Unidade Regional de Mogi Guaçu - UR.19

 


 
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