TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

 

PROCESSO: TC-007782.989.19-8
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
ASSUNTO: Possíveis irregularidades ocorridas na movimentação dos recursos repassados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim, exercício 2018.

   

O Município de Mogi Mirim comunica em 12/2/2019 que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia local foi notificada para interromper procedimentos imediatamente em virtude de serem atos lesivos ao Erário Público e que medidas adequadas estão sendo implantadas.

Considerando que a matéria pode interessar ao exame ordinário a ser empreendido no bojo das contas anuais do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, tratadas no TC-004886.989.19-3, determino ao Cartório:

a) o referenciamento deste naqueles autos e

b) a remessa à UR-19 - Mogi Guaçu para subsidiar o exame das referidas contas, devendo abordar a matéria em item específico do Relatório da Fiscalização.

Adotadas estas providências, arquive-se.

 

G.C., 8 de abril de 2019.

RENATO MARTINS COSTA
CONSELHEIRO
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