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SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00011594.989.20-4
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
    • ADVOGADO: ELISEU DAVID ASSUNCAO VASCONCELOS (OAB/SP 288.214)
ASSUNTO: Informação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre Contratos de Financiamento 0533533-22 e 0532348-55.
EXERCÍCIO: 2020

Dando origem ao presente expediente, o sr. José Eduardo Aranha Minuzzo, m.d. gerente da Secretaria de Governo do Município de Mogi Mirim, por intermédio do ofício n. 011/2020, de 27/03/20, encaminhou a este Tribunal de Contas cópia dos Contratos de Operação Financeira n. 0532348/2020 e n. 0533533/2020, celebrados pelo Município com a Caixa Econômica Federal, destinado ao financiamento de despesas de capital no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa.

 

Por determinação da e. Presidência, o expediente veio a mim distribuído para adoção de providências a ele pertinentes no contexto do exame das Contas Anuais de 2020 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, objeto do processo de minha relatoria TC-3234.989.20.

 

Ao Cartório, portanto, para referenciar este expediente ao TC-3234.989.20 e dar ciência deste despacho à UR-19 para que o assunto aqui tratado seja abordado no relatório de fiscalização que deverá instruir a análise das contas de 2020 de Mogi Mirim.

 

Cumpridas essas providências, arquive-se eletronicamente este expediente.

 

 

GCSEB, 6 de maio de 2020.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
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