CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: TC-003234.989.20-0
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
    • ADVOGADOS(AS): (OAB/SP 78.130) / (OAB/SP 87.306) / (OAB/SP 104.831) / (OAB/SP 115.388) / GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR (OAB/SP 164.175) / (OAB/SP 236.211) / VANESSA APARECIDA POLETTINI (OAB/SP 240.904) / ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA PENHA (OAB/SP 244.269) / (OAB/SP 247.839) / JOELMA FRANCO DA CUNHA (OAB/SP 251.046) / CLAREANA FALCONI MAZOLINI VEDOVOTO (OAB/SP 251.883) / ELISEU DAVID ASSUNCAO VASCONCELOS (OAB/SP 288.214) / TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN (OAB/SP 293.639) / SANDRA MARIA PALMIERI FELIZARDO (OAB/SP 299.486) / LUCAS MAMEDE DA SILVA (OAB/SP 313.791)
RESPONSÁVEL:
  • CARLOS NELSON BUENO (Período de 01-01-2020 a 31-12-2020)
ATUAL PREFEITO:
  • PAULO DE OLIVEIRA E SILVA
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: UR-19

 

Diante da instrução da Fiscalização (evento 69), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar estadual nº 709/93 e do artigo 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, para que apresente as alegações que entender pertinentes.

 

Esclareço que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante regular cadastramento, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011.

 

Publique-se.

 

CGC-SEB, 7 de dezembro de 2021.

 


SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
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